(DOC. VP 147.3584.4001.5600)

STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Ação de indenização por danos materiais advindos do descumprimento de contrato de empreitada. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Erro de fato. Questão que foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial pelo acórdão rescindendo. 3. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2. A ação rescisória fundada em erro de fato, com fundamento no CPC/1973, art. 485, IX, pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunc

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