(DOC. VP 147.3583.1003.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126 desta corte superior.

«1. O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. A recorrente, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local. Aplica-se, destarte, a orientação consolidada na Súmula 126/STJ. 2. Verificada a existência de dupla fundamentação do aresto hostilizado, de natureza constitucional e infraconstitucional, «a

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