(DOC. VP 147.3574.2003.8500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória concedida em 1ª instância. Mandado de segurança. Concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Impossibilidade. Prisão preventiva decretada em 2ª instância. Inconstitucionalidade da vedação legal contida no Lei 11.343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«I - Afigura-se incabível, na espécie, a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória (Precedentes). II - O Pretório Excelso, nos termos da r. decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 104.339/SP, ao considerar inconstitucional a vedação legal contida no Lei 11.343/2006, art. 44, concluiu ser possível a concessão de liberdade provisória nos

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