(DOC. VP 147.3574.2002.3700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ação rescisória. Não cabimento. Decisão que não analisou o mérito. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade.

«1. A leitura do acórdão recorrido revela a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. A decisão contrária aos interesses do recorrente não é sinônimo de ausência de pronunciamento do órgão julgador ou de carência de fundamentos. 2. Ademais, «a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535» (REsp 1.218.797/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 4/2/2011). 3. De outra pa

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