(DOC. VP 147.3574.2002.2200)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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