(DOC. VP 147.3574.2001.8000)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Decurso do prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito.

«1. In casu, discute-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito de servidora obter o reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a consequente transformação de seu cargo ocupado na extinta SUDENE para o de Analista de Planejamento e Orçamento. 2. Nos casos de enquadramento e reenquadramento, transcorrido o prazo quinquenal entre a pretendida revisão de enquadramento funcional de servidor e a propositura d

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