(DOC. VP 147.3574.2001.4000)

STJ. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da tese de violação dos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, 17 da Lei 9.427/96, referente à possibilidade de suspensão do fornecimento de energia por inadimplemento do usuário, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, pois, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a quantia estipulada a título de danos mo

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