(DOC. VP 147.3574.2001.1700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line). Necessidade de citação válida. Precedentes, aplicados por analogia. Agravo regimental não provido.

«1. Apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 04/02/2014; REsp 1.044.823/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJe 15/09/2008, aplicados por analogia. 2. Agravo regimental não

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