(DOC. VP 147.3574.2000.9100)

STJ. Administrativo e processual civil. 28,86%. Juros moratórios e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação da Lei 11.960/09. Aplicação aos processos em curso. Inconstitucionalidade parcial.

«1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetária devidos pela Fazenda Pública possuem natureza instrumental, aplicando-se a partir de sua vigência aos processos em curso. 2. Tratando-se do período anterior à vigência da Lei 11.960/09, aplica-se o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35, incidindo juros de mora no percentual de 6% ao ano e correção monetária segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos

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