(DOC. VP 147.3571.8002.9800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Desnecessidade de instrumento de mandato. Ação declaratória de nulidade. Inadequação da via eleita. Óbices sumulares.

«1. Provada pela Municipalidade a condição de servidor público municipal do advogado peticionante, o que dispensa mandato expresso, ultrapassa-se a admissibilidade do recurso anterior. 2. Inviável o apelo nobre que esbarra nos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF, aplicadas analogicamente. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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