(DOC. VP 147.3571.8002.2000)

STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Demonstração da utilidade do bem ao exercício de profissão. Insuficiência. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. A parte embargante não aponta vícios no acórdão, tão somente reitera as razões dos recursos interpostos anteriormente. Pretende mais uma vez rediscutir a causa em embargos de declaração, o que é incabível. 3. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote