(DOC. VP 147.3571.8002.0900)

STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes. Alegação de omissão. Tentativa de rediscussão. Impossibilidade. Inexistência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a denegação da segurança ao pleito de exclusão da base de cálculo do teto remuneratório de vantagens pessoais alegadamente adquiridas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. São listados dispositivos referidos ao tema constitucional do direito adquirido. 2. A parte embargante claramente pede a rediscussão do tema jurídico - direito adquirido à exclusão de parcelas ao teto remuneratório - que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote