(DOC. VP 147.2832.6005.4300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Locação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado resolveu a matéria de forma clara e fundamentada, indicando expressamente os fundamentos embasadores da decisão. 2. Os embargos de declaração «consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535», vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). 3. Deste modo, «a pretensão de re

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