(DOC. VP 147.2832.6004.7300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que dispõe o CP, art. 117, IV, com alteração dada pela Lei 11.596/2007, interrompe o lapso prescricional a publicação da sentença condenatória ou do acórdão condenatório. 2. O acórdão confirmatório da condenação, mesmo que tenha modificado a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. 3. Agravo regimental não provido.»

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