(DOC. VP 147.2832.6001.9700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Mandado de injunção. Servidor público municipal deficiente físico. Direito à aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, da CF/1988. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita. Competência do STF.

«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. In casu, o acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (CF/88, art. 40, § 4º), ressaltando que o fato de a Lei Complementar 142/2013 estar em vacatio legis não afasta o direito à aposentadoria especial constitucionalmente prevista. Os artigos infraconstitucionais mencionados no aresto de

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