(DOC. VP 147.2832.6001.5200)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º. Impossibilidade de distribuição de lucros ou resultados em periodicidade inferior a 6 (seis) meses. Precedentes.

«1. Não ocorre violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nas razões de recurso especial adesivo, a insurgência se firmou contra a parte do acórdão regional que manteve a incidência da contribuição previdenciária nos meses de fevereiro de 1999 e julho de 2000, sem observância da faculdade legal inserida no Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º que pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote