(DOC. VP 147.2823.0006.5100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alteração da classificação do delito. Réu denunciado por extorsão e condenado por concussão pelo tribunal de origem. Hipótese de emendatio libelli.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória, e não da capitulação jurídica dada na denúncia. Assim sendo, a adequação típica pode ser alterada tanto em primeira instância quanto em segundo grau, via emendatio libelli. 3. Na espécie, embora o Ministério Público tenha

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