(DOC. VP 147.2815.5003.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Critério finalista. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Critério econômico expressamente adotado pelo tribunal a quo inaplicável. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Se a pessoa jurídica não ostenta a condição de consumidora final nem se apresenta em situação de vulnerabilidade, não incidem as regras do Direito do Consumidor. 2. Não há falar em indevido reexame de provas para afastar o critério econômico do conceito de consumidor ao afirmar-se que, embora o automóvel objeto da lide tenha sido adquirido para a utilização nos processos produtivos da empresa, aplicar-se-ia o Código de Defesa do Consumidor 3. Agravo regimental desprovid

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