(DOC. VP 147.2802.8020.2300)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Descabimento. Débito gerador da execução originado de contrato de compra e venda que teve por objeto o próprio imóvel. Inaplicabilidade da Lei 8009/90. Constrição mantida. Recurso não provido.

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