(DOC. VP 147.2802.8020.2100)

TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pedido de concessão de poder liberatório de precatório não pago pela Fazenda Pública Municipal. Alegação de impossibilidade de compensação de crédito tributário com débito de «IPTU» do contribuinte. Inteligência do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Norma de eficácia plena. Hipótese em que não se trata de compensação, mas de garantia constitucional que independe de regulamentação. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade desprovidos.

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