(DOC. VP 147.2802.8019.5600)

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Autor preso em flagrante, acusado de tráfico de entorpecentes. Posterior absolvição. Pedido de indenização em virtude de tal fato. Impossibilidade. Existência dos requisitos da prisão preventiva. Precedentes jurisprudenciais. Indenização indevida. Recurso não provido.

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