(DOC. VP 147.2802.8017.0000)

TJSP. Penhora. Incidência sobre a integralidade dos bens do espólio. Descabimento. Característica de unidade indivisível do acervo hereditário relacionada somente aos herdeiros e não aos credores do falecido. Artigo 1997 do Código Civil e CPC/1973, art. 597. Constrição que deve ser realizada sobre tantos quantos bens forem necessários à satisfação de seu crédito. Regra esculpida no § 1º do CCB, art. 1997. Recurso desprovido.

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