(DOC. VP 147.2802.8015.5500)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prorrogação do contrato de concessão do serviço de transporte público. Não configurada a prática de ato ímprobo. Conduta do réu amparada na interpretação da Lei 11445/07, que alterou a Lei 8987/95. Inexistência de dolo ou má-fé. Não evidenciado qualquer favorecimento ao requerido ou à empresa contratada. Ausência de prejuízo ao erário. Sentença de improcedência mantida. Descabimento da condenação do órgão do Ministério Público ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recursos improvidos.

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