(DOC. VP 147.2802.8014.8700)

TJSP. Penhora. Incidência sobre parte da pensão recebida pela devedora. Admissibilidade, em caráter excepcional. Inexistência de outros bens a garantir a execução. Fixação de pequeno percentual que não compromete a subsistência da devedora, tendo em vista seus consideráveis rendimentos e elevado padrão de vida. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 649, inciso IV. Agravo de instrumento improvido.

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