(DOC. VP 147.2802.8014.4200)

TJSP. Pena. Fixação. Regime. Detração. Roubo duplamente qualificado. Pretendida diminuição e concessão de regime menos gravoso. Inadmissibilidade em face da prática de crime de roubo duplamente qualificado. Pena corretamente fixada cuja majoração levou em conta o percentual mínimo legalmente previsto, em face da presença das duas qualificados. Detração que deverá ser apreciada apenas e tão somente pelo juízo das execuções criminais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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