(DOC. VP 147.2802.8013.3800)

TJSP. Extinção do processo. Ação Popular. Admissibilidade. Ajuizamento com o objetivo de anular comissões processantes tidas por irregulares. Descabimento. Remédio destinado a anular atos ilegais e lesivos ao patrimônio público não servindo, assim, para atacar medidas genéricas. Recurso desprovido.

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