(DOC. VP 147.2802.8011.3500)

TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Desapropriação. Parcelamento. Atraso no pagamento da quinta parcela. Municipalidade que pretende a submissão do regime especial, previsto no artigo 97, § 15, do ADCT, instituído pela Emenda Constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Precatório que foi expedido no advento da Constituição Federal/88 e nos termos do artigo 78 do ADCT. Coisa julgada. Emenda constitucional aplicável apenas aos casos futuros, sem que possa modificar situações jurídicas anteriormente consolidadas, de direito adquirido, sob pena de manifesta inconstitucionalidade. Precedente do Órgão Especial deste Tribunal. Afastada, no entanto, a determinação de pagamento de todo o crédito, de uma só vez, em virtude de liminar proferida em ADIN, que se encontra pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote