(DOC. VP 147.2802.8009.4300)

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação objetivando a inconstitucionalidade de emendas do poder legislativo municipal. Impossibilidade dessa ação contra ato normativo ainda em fase de formação, como é o caso da proposta de emenda à Constituição ou de projeto de lei em tramitação. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Ratificação da decisão do relator pelos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, cumulado com o artigo 295, «caput», inciso I, e parágrafo único, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.

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