(DOC. VP 147.2802.8003.4300)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Ausência do requisito subjetivo. Necessidade de reunir o sentenciado mérito e condições para o deferimento do benefício. O mérito, não consiste, unicamente, na boa ou ótima conduta carcerária por um determinado período. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote