(DOC. VP 147.1133.7000.2500)

STF. Contribuição social. Proventos e pensões.

«As contribuições sobre proventos de inatividade e pensões deixaram de ter suporte constitucional a partir da promulgação da Emenda 20/1998. Ressalva da óptica pessoal quanto à invalidade mesmo antes da alteração implementada.»

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