(DOC. VP 147.1133.7000.1400)

STF. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Alegada ausência de norma regulamentadora da Lei 11.101/2005. Inexistência de pressuposto de inviabilidade de exercício de prerrogativa constitucional. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote