(DOC. VP 147.0485.9001.5000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. No momento da interposição dos embargos de declaração, o advogado subscritor não contava com poderes para representar a parte recorrente, por falta do respectivo instrumento de mandato nos autos, motivo pelo qual o recurso deve ser considerado inexistente, à luz da Súmula 115/STJ. 2. De acordo com o posicionamento desta Corte, é inaplicável, nesta instância, o CPC/1973, art. 13, de modo que não cabe diligência para suprir a falta de instrumento procuratório. Assim, a juntada

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