(DOC. VP 147.0485.9000.5200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. A representação processual deve estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso, sendo que a juntada posterior do instrumento de procuração ou substabelecimento não tem o condão de sanar o vício contido no recurso manejado, ante a inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 no âmbito dos recursos excepcionais. Precedentes.

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