(DOC. VP 147.0485.9000.4600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Correção monetária e reajustes dos contratos. Aplicação imediata dos parâmetros fixados nas Leis 8.880/94 e 9.069/95. Ausência de prejuízo. Omissão inexistente.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. De forma clara, o acórdão deixou consignado que as previsões legais instituídas na Lei 8.880/1994 e na Lei 9.096/1995 tinham aplicação imediata sobre os contratos celebrados, fazendo-se incidir para os fatos presentes e futuros, afastando qualquer alegação de

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