(DOC. VP 147.0485.9000.0300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Preterição. Sequestro. Viabilidade da medida. Precedentes.

«1. Conforme pacífico entendimento desta Corte, «a preterição de pagamento de crédito anterior e já vencido, constante de precatório submetido ao regime de parcelamento de que trata o art. 33 do ADCT, em benefício de créditos posteriores, incluídos no parcelamento instituído pela Emenda Constitucional 30/2000 (ADCT, art. 78), configura hipótese de quebra da ordem cronológica imposta pelo CF/88, art. 100, autorizando o sequestro da quantia correspondente (CF/88, art. 100, § 2º)»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote