(DOC. VP 147.0485.9000.0000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aclaratórios não conhecidos ante a ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor da petição. Súmula 115/STJ. Não ocorrência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo regimental.

«1. Agravo regimental apresentado a destempo, porquanto os embargos de declaração não conhecidos não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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