(DOC. VP 147.0484.3000.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) 2. De acordo com o entendimento desta Corte, é inaplicável, nesta instância, o CPC/1973, art. 13, de modo que não cabe diligência para suprir a falta de instrumento procuratório. A representação processual deve estar formalmente perfeita no momento da interposição do recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.�

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