(DOC. VP 147.0484.3000.8100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extemporaneidade. Interposição do apelo extremo antes da publicação do acórdão que julgou o recurso de apelação. Inexistência de reiteração. Recurso manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal revela-se intempestivo, por prematuro, o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou o recurso de apelação, ainda que não interpostos embargos declaratórios contra o aludido acórdão. Precedentes. 2. «A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposiç�

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