(DOC. VP 147.0484.3000.5600)

STJ. Direito processual civil. Omissão e negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Reconhecimento de má-fé processual. Afastamento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Retirada. Impossibilidade.

«1. Todas as questões relevantes do litígio foram solucionadas pelo acórdão a quo. Por outro lado, o acórdão ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as conseqüências jurídicas daí extraídas. Nessas circunstâncias, não há omissão ou nulidade a ser reconhecida. 2. Quando a aplicação de multa por litigância de má-fé fundamenta-se em maliciosa conduta praticada pelo recorrente, conclusão essa apoiada nas provas dos auto

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