(DOC. VP 147.0482.6002.2400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II. Colégio dom pedro II. Autarquia federal. Isenção. Súmula 175/STJ. Analogia. Impossibilidade.

«1. Para a aplicação por analogia da Súmula 175/STJ, com o fim de dispensar as autarquias e fundações do depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória, mister que haja lei específica assegurando à autarquia os mesmos privilégios da Fazenda Pública. 2. Conquanto o Colégio Pedro II ostente natureza de autarquia federal, até a edição da primeira Medida Provisória 1.984-20, de 28/7/2000, que transferiu a representação da autarquia para AGU, não havia qualquer dispos

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