(DOC. VP 147.0482.6001.7000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ação constitucional utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. O presente writ foi impetrado com nítido caráter de sucedâneo recursal, uma vez que o v. acórdão, apontado como ato ilegal, é passível de recurso próprio previsto na legislação pátria. A jurisprudência uníssona desta eg. Corte firmou-se pela inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal. 2. O ato judicial objeto do writ é um v. acórdão que confirmou decisão singular que revogara anterior concessão de guarda provisória do paciente aos ora impetrantes, por

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