(DOC. VP 147.0482.6001.4900)

STJ. Processual civil. Tributário. Honorários. Fixação em valor irrisório ou exorbitante. Modificação. Possibilidade. Exorbitância inexistente.

«1. Embora a fixação da verba honorária de sucumbência caiba às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, e encontre, em regra, óbice a sua alteração ante o teor da Súmula 7/STJ, o afastamento de tal óbice é possível quando a verba honorária é fixada em patamar exorbitante ou irrisório. 2. Na espécie, trata-se de embargos do devedor opostos para afastar

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