(DOC. VP 147.0482.6000.9000)

STJ. Tributário e processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Taxa selic.

«1. Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedece aos requisitos previstos legalmente demandaria notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Taxa SELIC em matéria tributária. Incidência da Súmula 83/STJ.

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