(DOC. VP 147.0482.6000.6600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão não unânime. Embargos de divergência. Inexistência. Exaurimento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Súmula 207/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem» (Súmula 207/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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