(DOC. VP 147.0482.6000.5500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária. Comprovação da hipossuficiência. Necessidade. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência das regras do CDC e da lacp. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2. Inviável a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à falta de comprovação por parte do sindicato recorrente de seu estado de hipossuficiência, ante o óbice sumular 7/STJ. 3. As razões de recurso especial não impugnaram fundamento basil

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