(DOC. VP 147.0482.6000.4900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Retroatividade do laudo pericial. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exame de violação à instrução normativa. Incabível em sede de apelo especial.

«1. As instruções normativas não integram o conceito de Lei para fins de controle em sede de recurso especial. Precedentes. 2. A falta de indicação precisa do artigo de lei supostamente violado pelo acórdão recorrido revela a deficiência da fundamentação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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