(DOC. VP 147.0481.2001.4700)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Pretensão de obter efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Sobrestamento do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O embargante, a pretexto de alegada omissão, visa emprestar-lhes efeitos infringentes, ao pretender a desconstituição da decisão e o sobrestamento do recurso especial. 2. O sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário, previsto no CPC/1973, art. 543, § 2º, constitui mera faculdade do relator, que decidirá de acordo com o seu livre convencimento sobre a sua necessidade ou não. 3. «O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos

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