(DOC. VP 147.0481.2000.9500)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«1. Nos termos da expressa disposição do CP, art. 112, I, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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