(DOC. VP 147.0481.2000.9000)

STJ. Administrativo e processual civil. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Pensão por morte. Ex-ferroviário. Complementação. Servidores ativos. Equivalência. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em prequestionamento quando o Tribunal a quo não tratou da matéria constante no recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. É inviável a análise de tese alegada apenas em sede de agravo regimental, por se tratar de inovação recursal. 3. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, submetido à sistemática de recursos representativos, entendeu que «o Lei 8.186/1991, art. 5º as

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