(DOC. VP 147.0431.8001.9700)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, primeira parte, art. 157, § 2º, I e III, e art. 288, parágrafo único. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. (a) fundamentação. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. (b) excesso de prazo. Processo complexo. Instrução que se encontra em vias de terminar. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. A prisão preventiva é medida odiosa, cabível apenas em casos de premente necessidade, em situação em que avulta adequação, proporcionalidade e homogeneidade. Na espécie, os pacientes respondem a ação penal por suposta prática dos crimes do CP, art. 157, § 3º, primeira parte, artigo 157, § 2º, I e III, e artigo 288, parágrafo único, todos. O grup

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote